LGPD e seus direitos

É o guia prático dos seus direitos: o que pedir, como pedir e o que esperar de resposta. Não substitui a política de privacidade — complementa.

A lista dos dados que tratamos, com finalidade, base legal e prazo de guarda, está na Política de Privacidade.

Nenhum tratamento acontece sem base legal. Usamos cinco:

• Execução do contrato (art. 7º, V): operar conta, anúncio, pedido, custódia, disputa e saque.
• Obrigação legal (art. 7º, II): guardar registros de acesso e de transação e atender requisições de autoridade.
• Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, 'g'): verificar identidade, inclusive comparando selfie e documento.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): corrigir defeitos e melhorar o produto a partir de dados agregados.
• Consentimento (art. 7º, I): usado só onde o tratamento é opcional, e sempre revogável.

A verificação de identidade pede uma selfie, para conferir se quem abre a conta é a pessoa do documento. Imagem facial é dado pessoal sensível, e por isso tem uma seção só dela aqui.

A base legal é a prevenção à fraude e a segurança do titular (art. 11, II, 'g'), não o consentimento: sem essa conferência, conta aberta com documento de terceiro passaria a movimentar dinheiro na plataforma.

A selfie é usada apenas nessa conferência, não alimenta reconhecimento facial em nenhuma outra base e é guardada pelo prazo da obrigação de prevenção à lavagem de dinheiro.

O art. 18 da LGPD garante a você:

• confirmação de que tratamos dados seus;
• acesso aos dados que temos;
• correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, excessivo ou tratado em desconformidade;
• portabilidade a outro fornecedor, na forma da regulamentação;
• eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
• informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e sobre o que acontece se você não consentir;
• revogação do consentimento, quando ele for a base do tratamento.

Escreva para o canal do encarregado dizendo qual direito quer exercer e a que dados se refere. Quanto mais específico o pedido, mais rápida a resposta.

Antes de responder, confirmamos que o pedido vem do titular — em regra pelo e-mail cadastrado na conta. É a proteção contra alguém pedir os seus dados no seu lugar.

Canal do encarregado: suporte@safetyswap.com.br.

Alguns pedidos esbarram em obrigação legal ou em direito de terceiro. Nesses casos explicamos o motivo, por escrito:

• dado que a lei obriga a guardar — registro de acesso, de transação ou documento de verificação;
• dado ligado a pedido, disputa ou processo em andamento, enquanto ele durar;
• dado que também é de outra pessoa, como a conversa de uma negociação, que pertence às duas partes;
• pedido cuja titularidade não conseguimos confirmar.

Recusa nunca é silêncio: você recebe a resposta, com o motivo e a base legal, dentro do mesmo prazo.

Hoje a verificação de identidade termina em análise humana: o sistema organiza os documentos e uma pessoa da equipe aprova ou recusa. Nenhuma conta é bloqueada apenas por decisão automática.

Se passarmos a usar decisão automatizada que afete os seus interesses — uma comparação facial que aprove ou recuse sozinha, por exemplo —, você poderá pedir revisão e informação sobre os critérios, como prevê o art. 20 da LGPD. Esta página dirá isso antes de a mudança valer.

Se a nossa resposta não resolver, você pode levar o caso à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD.

Procurar a ANPD não depende de falar com a gente antes. Ainda assim, responder rápido e por escrito é do nosso interesse — costuma resolver mais depressa que qualquer procedimento externo.